Sumário:Conceito de empresário -- Conceito de não-empresário. Podem ser empresários -- Não podem ser empresários -- Inscrição -- Obrigatoriedade. Abertura de filial, agência ou sucursal. Inscrição opcional. Inscrição única. Documentação a ser apresentada. Prova de identidade do empresário. Requerimento de empresário. Peculiaridades no preenchimento do formulário -- Modelo e preenchimento do formulário. Modelo e preenchimento do requerimento. Instruções de preenchimento do requerimento de empresário.