Tipo
Artigo de revista
Título
A prescrição administrativa como limite à autotutela da administração pública
Data
2007
Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista de administração municipal / Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam).
   Imprenta: Rio de Janeiro, Ibam, 1961.
   Referência: v. 53, n. 263, p. 58–66, set., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CLD,  SEN

Normas Referenciadas

 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Dispõe sobre tombamento de bens no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
 
 
Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
 
 
Regula a prescrição quinquenal.

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