Sumário:Justiça penal e critérios determinadores da competência -- A inobservância das regras de competência : nulidade e inexistência -- Tendência jurisprudencial mais recente.
Direito federal: revista da Ajufe / Associação dos Juízes Federais do Brasil. Imprenta: São Paulo, Associação dos Juízes Federais do Brasil, 2000-, São Paulo, Letras Jurídicas.