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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Silva, Robson Antonio Galvão da
Título
Extinção da punibilidade pelo pagamento de tributo no crime de descaminho e o julgamento do HC nº 48.805
Data
2007
Classificação (
CDDir
)
341.39
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
Publicação: Texto - Português
2007
Boletim IBCCrim
Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.
Referência: v. 15, n. 180, nov., 2007.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
STF
,
STJ
2023-01-29T00:24:48.000Z [ 9543630 ]