Tipo
Artigo de revista
Título
A incidência do crime de frustração à legislação trabalhista como instrumento de terror ao empresariado
Data
2007
Ementa

Sumário:Da instalação e funcionamento dos núcleos de conciliação prévia -- Das genéricas acusações criminais rotineiramente ultimadas pelo Ministério Público Federal. Da suposta utilização do núcleo de conciliação prévia como órgão de homologação da rescisão contratual dos empregados e da suposta conciliação de direitos patrimoniais incontroversos que deveriam ter sidos pagos à vista quando da homologação da rescisão. Da suposta ausência de especificação da natureza de cada parcela paga ao empregado, bem como do valor de cada uma das parcelas nos termos da conciliação. Do suposto parcelamento e não pagamento no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho das verbas rescisórias e indenizatórias devidas aos empregados dispensados. Da suposta ausência de assitência dos trabalhadores dispensados por representantes do sindicato da categoria e/ou autoridade do Ministério Público do Trabalho e Previdência Social. Da suposta transação, no âmbito do núcleo de conciliação, do percentual devido a título de fundo de garantia, inclusive a multa de 40% sobre todos os depósitos devidos durante a vigência do contrato de trabalho.

Classificação (CDDir)
341.43
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista brasileira de ciências criminais
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1993.
   Referência: v. 15, n. 68, p. 9–26, set./out., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho.

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