Sumário:52ª Emenda Constitucional -- PEC nº 4/2002, no Senado -- PEC nº 548/2002 na Câmara -- Discursos sobre o tema -- No Senado -- Na Câmara -- Mecanismos de freios e contrapesos no direito constitucional -- Conclusão: antagonismo entre divisão de poderes e definição de normas por assembléia na forma de poder legislativo.