Sumário:Marco regulatório nacional do serviço de saneamento e sua titularidade -- Realização de contrato de programa firmado a partir da gestão associada para prestação da disposição final de RSU -- Órgão regulador dos serviços de saneamento básico -- Conseqüências da submissão do contrato de programa ao regime jurídico dos contratos de concessão e permissão -- Usuário do serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos -- Contraprestação do usuário direto: taxa ou tarifa.