Sumário:Fundamentação e conteúdo do direito à moradia como direito fundamental social na ordem jurídico-constitucional brasileira: um complexo de direitos (poderes) e deveres negativos e positivos. O direito à moradia como direito fundamental. Conteúdo do direito à moradia como complexo heterogêneo de direitos (e deveres) negativos e positivos -- O direito à moradia na condição de direito de defesa: algumas possíveis manifestações -- O Supremo Tribunal e a discussão em torno da possibilidade de penhora do imóvel residencial do fiador no âmbito de contrato de locação.