Sumário:O novo regime de cumprimento da sentença -- O novo conceito de sentença e suas implicações no sistema processual civil brasileiro. A sentença parcial de mérito. O recurso cabível contra a sentença parcial de mérito. A natureza jurídica da decisão da liquidação de sentença e o respectivo recurso. A eficácia executiva da sentença declatória -- O prazo para cumprimento da obrigação e a multa imposta pelo artigo art. 475-J. Natureza jurídica da multa imposta pelo art. 475-J. Incidência da multa na execução provisória. Necessidade de intimação do devedor para incidência de multa. Situações de exclusão da multa -- A impugnação prevista pelo 475-L. Natureza jurídica e pressupostos da impugnação. Matéria veiculada na impugnação. Impugnação e efeito preclusivo. Inexigibilidade da decisão lastreada em lei inconstitucional.