Tipo
Artigo de revista
Título
Dos recursos no mandado de segurança
Data
2007
Ementa

Sumário:Do indeferimento liminar do mandado de segurança e o recurso cabível -- Da apelação como recurso cabível da sentença que denegar ou conceder o mandado de segurança -- A sentença concessiva do mandado de segurança está sujeita ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Classificação (CDDir)
341.46
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
ADV advocacia dinâmica: informativo semanal
   Imprenta: Rio de Janeiro, Centro de Orientação, Atualização e Desenvolvimento Profissional COAD, 1983.
   Referência: v. 27, n. 43, p. 836–834, 26 out., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
 
 
Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.
 
 
Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao Mandado de Segurança.

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