Tipo
Artigo de revista
Título
A impossibilidade de instauração do pregão internacional com base no artigo 16 do Decreto n° 3.555/2000
Data
2007
Ementa

Resumo:Apresenta as deficiências nas normas de licitação (legislação) sobre a possibilidade de realização de pregão internacional. A Lei 8.666/93 prevê claramente a ampliação de sua abrangência no âmbito internacional, todavia reserva esta possibilidade somente para concorrência e excepcionalmente para tomada de preços e convite, de acordo com suas peculiaridades.

Classificação (CDDir)
341.3527
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]
»»»» Licitações em geral [ 341.3527 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Fórum de contratação e gestão pública
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2002.
   Referência: v. 6, n. 66, p. 55–57, Maio, 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
 
 
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

2020-10-03T05:17:42.000Z [ 8879143 ]