Tipo
Artigo de revista
Título
Propriedade industrial. Ação de nulidade de ato administrativo contra o INPI. Prosseguimento do processo administrativo sob a direção do INPI, réu nos processos jurisdicionais. A autoridade administrativa, ré no processo jurisdicional, não pode, sob pretensa luz de imparcialidade, prosseguir dirigindo processo administrativo com o exato fito de inviabilizar a obtenção do bem da vida perseguido pela parte com que litiga em juízo
Data
2007
Classificação (CDDir)
342.27
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]
»» Direitos Intelectuais. Propriedade industrial, comercial, científica e de programas de computador [ 342.27 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista forense: doutrina, legislação e jurisprudência
   Imprenta: Bello Horizonte, Imprensa Official do Estado de Minas Geraes, 1904-2018, Rio de Janeiro, Empreza Revista Forense, 1936-, Rio de Janeiro, Ed. Forense.
   Descrição Física: 114 v. ; 24 cm
   Referência: v. 103, n. 391, p. 287–294, maio/jun., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST

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