Página Anterior
|
Página Inicial
|
Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Leal, João José
Título
Multa de trânsito
Data
2007
Classificação (
CDDir
)
341.5
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
Publicação: Texto - Português
2007
Revista Magister de direito penal e processual penal
Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2004.
Referência: v. 3, n. 17, p. 51–58, abr./maio, 2007.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
MJU
,
PGR
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
Normas Referenciadas
Lei nº 11.334, de 25 de Julho de 2006
Dá nova redação ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.
2023-01-29T00:23:55.000Z [ 9541241 ]