Sumário:Definição -- Destino -- Base legal -- Elementos tributários: Fato gerador. Base de cálculo. Alíquotas. Sujeito ativo. Sujeito passivo. Competência -- Entendimento doutrinário: Demais doutrinas sobre o assunto -- Entendimento jurisprudencial: Demais julgados -- Pontos em discussão na doutrina e em nossos tribunais: Ilegalidade. Possibilidade de redução de alíquota. Medida Provisória nº 316/2006 -- Meio processual.