Tipo
Artigo de revista
Autor
Souza, Horácio Augusto Mendes de
Título
Possibilidade de habilitação de licitante apesar de mera irregularidade
Data
2007
Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista de administração municipal / Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam).
   Imprenta: Rio de Janeiro, Ibam, 1961.
   Referência: v. 52, n. 261, p. 68–71, jan./mar., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  SEN,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 10.520, de 17 de Julho de 2002
 
 
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

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