Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade
Data
2007
Ementa
Sumário:Cláusulas restritivas. Inalienabilidade -- Conceito da cláusula de inalienabilidade -- Espécies de inalienalibilidade -- Efeitos da inalienabilidade. Exceções -- Cláusula de impenhorabilidade.