Tipo
Artigo de revista
Título
A alteração do regimento interno do Supremo Tribunal Federal para a aplicação da repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário
Data
2007
Ementa

Sumário:A emenda regimental nº 21, de 30 de abril de 2007 -- O juízo provisório negativo de admissibilidade do recurso extraordinário exercido pelo presidente do STF -- O juízo provisório negativo de admissibilidade do recurso extraordinário exercido pelo relator -- Aplicação da presunção iuris et de iure e do precedente que acolheu a repercussão geral -- Apreciação da repercussão geral inédita -- A irrecorribilidade da decisão que rejeita a repercussão geral -- Multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia -- Decisão liminar de mérito do relator -- A intervenção de amici no debate sobre a repercussão geral -- A ampla publicidade das decisões sobre repercussão geral -- Revisão da tese sobre a repercussão geral -- A revogação de dispositivos regimentais e vigência da ER nº 21/07.

Classificação (CDDir)
341.4
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista dialética de direito processual: RDDP
   Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 2003.
   Descrição Física: 153 v.
   Referência: n. 52, p. 108–115, jul., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

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