Resumo:Aborda a pena branda ou benevolente aplicada em relação ao crime de tráfico de drogas no caso do traficante ser eventual ou contumaz, ou se se tratar de dependente de drogas, à luz da Lei 11.343/2006.
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.