Tipo
Artigo de revista
Título
Pis e Cofins sobre a receita própria
Data
2007
Ementa

Resumo:"A aplicação do princípio da equivalência, que é mais abrangente do que o da isonomia, consagra, portanto, a exegese no sentido da não-incidência de imposto de renda e dos demais tributos sobre receitas que não são próprias do contribuinte, mas de terceiros."

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

2023-01-29T00:23:23.000Z [ 9539691 ]