Sumário:O mercado e sua regulação -- Livre iniciativa -- A regulação infraconstitucional da livre iniciativa -- Como anda a livre iniciativa na prática institucional brasileira.
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.