Sumário:Crime hediondo e cumprimento da pena em regime inicialmente fechado -- Crime hediondo e possibilidade de progressão de regime prisional; O retorno ao tempo penal anterior a 1990 -- O caminho da doutrina: condenação à norma de absoluta proibição à progressão de regime prisional -- O tortuoso caminho da jurisprudência até o reconhecimento do direito à progressão de regime -- Progressão de regime e sistema penitenciário progressivo -- Progressão e princípio da individualização da pena -- Epílogo do longo embate entre a doutrina e jurisprudência: a adequação da LCH ao princípio da individualização da pena e à jurisprudência do STF.
Sumário:Requisitos para a progressão de regime prisional por crime hediondo -- Requisito subjetivo: bom comportamento carcerário -- Cumprimento de 2/5 da pena e um novo conceito de condenado primário -- Reincidência genérica ou específica? -- Crime de tráfico ilícito de drogas e progressão com maior rigor -- Nova assimetria no sistema penal: o enorme hiato temporal entre progressão e livramento condicional -- Retroatividade das normas contidas na Lei 11.464/07: uma hermenêutica conforme a decisão do STF -- Divergências da doutrina quanto à retrotividade da nova lei -- Irretroatividade da nova lei aparentemente mais benéfica -- A nova situação jurídico-penal em face da política criminal e dos princípios constitucionais penais.