Tipo
Artigo de revista
Título
Os efeitos da declaração de nulidade do contrato de emprego entre o estado e o empregado contratado sem concurso público
Data
2007
Ementa

Sumário:Da exigibilidade de concurso público : Conceito de empregado público. Nulidade da contratação -- Declaração de nulidade com efeitos retroativos (ex tunc). Declaração de nulidade com efeitos não retroativos (ex nunc) -- A teoria da irretroatividade das nulidades no direito do trabalho : Da relevância dos princípios para a hermenêutica. O princípio do valor social do trabalho e o princípio da dignidade da pessoa humana -- Visão crítica a respeito do princípio da supremacia do interesse público.

Classificação (CDDir)
342.6
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Juris Plenum: trabalhista e previdenciária. --
   Imprenta: Caxias do Sul, Editora Plenum, 2005.
   Referência: v. 3, n. 11, p. 7–26, abr., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ,  TST

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