Sumário:Da exigibilidade de concurso público : Conceito de empregado público. Nulidade da contratação -- Declaração de nulidade com efeitos retroativos (ex tunc). Declaração de nulidade com efeitos não retroativos (ex nunc) -- A teoria da irretroatividade das nulidades no direito do trabalho : Da relevância dos princípios para a hermenêutica. O princípio do valor social do trabalho e o princípio da dignidade da pessoa humana -- Visão crítica a respeito do princípio da supremacia do interesse público.