Sumário:Causas do declínio do poder unilateral do Estado de determinar as condições de trabalho no setor público -- As Convenções da OIT sobre negociação coletiva na função pública -- A negociação coletiva na função pública à luz do sistema constitucional espanhol -- O modelo espanhol de negociação coletiva na função pública instituído pela Lei 9/1987. Princípios básicos da negociação. Sujeitos legitimados para negociar. Instâncias de negociação. Âmbito material da negociação. Procedimento de negociação. Instrumentos resultantes da negociação.