Sumário:Internacionalização dos direitos humanos: precedentes históricos -- Tribunal internacional criminal permanente e a convenção para a prevenção e repressão do crime de genocídio -- A paz e a justiça no novo milênio. Soberania e autodeterminação. Intervenção humanitária. Um tribunal penal internacional permanente. O passo para a paz e a justiça -- Tribunal penal internacional. O papel do acusador no tribunal penal internacional. Jurisdição penal universal e o tribunal penal internacional. Os dezesseis princípios fundamentais para um justo e efetivo tribunal penal internacional; os dezesseis princípios fundamentais para um justo e eficaz tribunal penal internacional.