Sumário:Princípio da livre iniciativa e a origem das agências reguladoras -- Princípio da livre concorrência e agência reguladora -- Princípio da subsidiariedade e regulação -- Princípio da segurança jurídica e a independência do regulador -- Princípio da eficiência pela regulação promotora da competição -- Princípio da legitimidade e agência reguladora -- Princípio da separação de poderes e agências reguladoras. Conflito entre agências reguladoras e poder legislativo. Conflito entre agência reguladora e poder executivo. Conflito entre agência reguladora e poder judiciário.