Tipo
Artigo de revista
Autor
Tartuce, Fernanda
Título
Lei nº 11.441/2007
Data
2007
Ementa

Sumário:Da opção entre as vias judicial e extrajudicial -- Competência territorial -- Da possibilidade de separação e divórcio extrajudiciais por procuração -- Da possibilidade de divórcio indireto extrajudicial.

Classificação (CDDir)
342.16
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direito de família [ 342.16 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista brasileira de direito de família / Instituto Brasileiro de Direito de Familia (IBDFAM). --
   Imprenta: Porto Alegre, Síntese, 1999.
   Descrição Física: 46 v.
   Referência: v. 9, n. 41, p. 157–173, abr./maio, 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  MJU,  PGR,  SEN,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 11.441, de 4 de Janeiro de 2007
 
 
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

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