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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Lima, Antônio Carlos de
Título
Regulamentada a lei de precificação
Data
2007
Classificação (
CDDir
)
341.37
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Poder de Polícia [
341.37
]
Publicação: Texto - Português
2007
Justilex
Imprenta: Brasília, Debates, 2002.
Referência: v. 6, n. 61, jan., 2007.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
SEN
,
STF
,
STJ
,
TCD
Normas Referenciadas
Decreto nº 5.903, de 20 de Setembro de 2006
Regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Lei nº 10.962, de 11 de Outubro de 2004
Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
2023-01-29T00:22:34.000Z [ 9537814 ]