Tipo
Artigo de revista
Título
A constitucionalidade do regulamento disciplinar do Exército
Data
2007
Ementa

Sumário:Do regime jurídico da transgressão militar -- Da mitigação do princípio da legalidade e da tipicidade na transgressão militar -- Do princípio da legalidade na função militar -- Do princípio da tipicidade na função militar.

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista direito militar / Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (Amajme).
   Imprenta: Florianópolis, Associação dos Magistrados das Justiças Militares, 1996.
   Referência: v. 10, n. 64, p. 12–18, mar./abr., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências.

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