A constitucionalidade do regulamento disciplinar do Exército
Data
2007
Ementa
Sumário:Do regime jurídico da transgressão militar -- Da mitigação do princípio da legalidade e da tipicidade na transgressão militar -- Do princípio da legalidade na função militar -- Do princípio da tipicidade na função militar.
Revista direito militar / Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (Amajme). Imprenta: Florianópolis, Associação dos Magistrados das Justiças Militares, 1996.