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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Nogueira, José Zuquim
Título
Ação civil pública. Ministério público estadual. Parque Estadual Cristalino. Lei estadual que reduz os limites de unidade de conservação. Inexistência de estudos técnicos e consulta pública. Liminar deferida
Data
2007
Classificação (
CDDir
)
341.347
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [
341.34
]
»»» Direito Ambiental [
341.347
]
Publicação: Texto - Português
2007
Revista de direito ambiental
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995.
Descrição Física: v. ; 21 cm
Referência: v. 12, n. 45, p. 363–366, jan./mar., 2007.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
CLD
,
MJU
,
PGR
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:22:05.000Z [ 9536730 ]