Tipo
Artigo de revista
Título
O novo procedimento para a separação e o divórcio consensuais e a sistemática da Lei nº 11.441/2007
Data
2007
Ementa

Sumário:A possibilidade de representação voluntária das partes -- As cláusulas obrigatórias e as consequências de sua eventual preterição -- A gratuidade do procedimento administrativo -- A prova do lapso temporal exigido por lei na separação e no divórcio por escritura pública -- A possibilidade de divórcio-conversão por escritura pública -- A existência de interesses de filhos menores e a impossibilidade de dissolução do casamento por escritura pública.

Classificação (CDDir)
342.162731
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direito de família [ 342.16 ]
»»» Casamento [ 342.162 ]
»»»» Dissolução, fim do casamento [ 342.1627 ]
»»»»» Separação de corpos. Desquite [ 342.16273 ]
»»»»»» Separação judicial [ 342.162731 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista Magister de direito civil e processual civil
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2004.
   Referência: v. 3, n. 17, p. 5–25, mar./abr., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST
 
2007
Revista brasileira de direito de família / Instituto Brasileiro de Direito de Familia (IBDFAM). --
   Imprenta: Porto Alegre, Síntese, 1999.
   Descrição Física: 46 v.
   Referência: v. 8, n. 40, p. 48–71, fev./mar., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

2023-01-29T00:21:56.000Z [ 9536416 ]