Tipo
Artigo de revista
Título
Argüição de descumprimento de preceito fundamental
Data
2007
Ementa

Resumo:Comenta a arguição de descumprimento preceito fundamental 33-PA, cujo relator foi o ministro Gilmar Mendes, ajuizada com o objetivo de impugnar o art.34 do regulamento de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará (IDESP), sob o fundamento de ofensa ao princípio federativo, no que diz respeito à autonomia doa Estados e Municípios (Art.60, § 4.°, CF/88) e à vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7.°, IV, CF/88). Aborda a admissão do Amicus Curiae mesmo após terem sido prestadas informações.

Classificação (CDDir)
341.206
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental [ 341.206 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
   Referência: v. 32, n. 143, p. 201–204, jan., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.

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