Tipo
Artigo de revista
Título
Inconstitucionalidade da proposta de proibição de greve nas atividades assenciais no âmbito da administração pública
Data
2007
Classificação (CDDir)
342.6
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

2023-01-29T00:21:48.000Z [ 9536132 ]