Tipo
Artigo de revista
Autor
Monteiro Neto, Nelson
Título
Inventário, separação ou divórcio amigável sem processo judicial, conforme a lei nº 11.441
Data
2007
Ementa

Sumário:O inventário e partilha do acervo hereditário mediante escritura pública -- Quanto à separação ou divórcio amigável -- Descabimento de processo do inventário, separação ou divórcio consensual -- A lei impõe, em qualquer hipótese, a atuação de advogado.

Classificação (CDDir)
342.1
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista dialética de direito processual: RDDP
   Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 2003.
   Descrição Física: 153 v.
   Referência: n. 48, p. 78–83, mar., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 11.441, de 4 de Janeiro de 2007
 
 
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

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