Sumário:Da micro e pequena empresa sob o enfoque da constituição federal -- Do pequeno empresário perante o código civil de 2000 -- Da micro e pequena empresa sob a ótica da lei nº 11.101, de 2005 -- Lei complementar nº 123, de 14-12-2006. Do estatuto nacional da microempresa e empresa de pequeno porte. Do nome empresarial da micro e pequena empresa. Das deliberações sociais e da estrutura organizacional das micro e pequena empresa. Só a partir de 1º de julho de 2007 começa a vigorar o regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte.