Pagamento de ICMS via compensação com precatórios é conseqüência legal do poder liberatório instituído pela Emenda Constitucional nº 30/2000, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Pagamento de ICMS via compensação com precatórios é conseqüência legal do poder liberatório instituído pela Emenda Constitucional nº 30/2000

Data

2007

Classificação (CDDir)

341.39

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

2007

Juris Plenum
Imprenta: Caxias do Sul, Editora Plenum, 2005.
Descrição Física: 16 v.

   Referência: v. 3, n. 13, p. 19–25, jan., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, STF, STJ, TJD

Normas Referenciadas

Emenda Constitucional nº 30, de 2000

Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.

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