Sumário:Pena privativa de liberdade - Condenações impostas na competência originária dos tribunais ; Condenações impostas na competência penal originária dos juízes de primeira instância: Condenação imposta pela Justiça Federal (Comum, Militar, Eleitoral) - Execução penal no regime inicial fechado - Execução penal nos regimes iniciais semi-aberto e aberto ; Condenação imposta pela Justiça Estadual -- Pena restritiva de direitos e suspensão condicional da pena -- Pena de multa -- Medidas de segurança -- Efeitos da condenação penal -- Lex mellius e abolitio criminis -- Soma e unificação de penas e outros incidentes -- Crimes de responsabilidade, processo de impeachment - Competência no âmbito da União; Competência no âmbito dos Estados; Competência no âmbito dos Municípios.