Estágio atual da "delação premiada" no direito penal brasileiro
Data
2007, 2006, 2005
Ementa
Sumário:Origem do instituto no Brasil -- Previsão legal -- Valor probatório -- Voluntariedade x espontaneidade -- Traição de concorrentes por crimes diversos -- "Delação premiada" após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Revista do Ministério Público / Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Imprenta: Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 1995.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.