Referência: v. 5, n. 51, p. 6877–6879, mar., 2006. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TCD, TJD, TST
Referência: v. 19, n. 11, p. 1015–1018, nov., 2006. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.