Resumo:"E se houvesse conflito entre a regra de competência para instituir contribuições sociais sobre faturamento e os princípios da solidariedade social e da universalidade do financiamento da seguridade social, deveria ser dada prevalência aos princípios, inclusive - este seria um dos resultados - para o efeito de justificar a tributação mesmo que o valor obtido pela empresa não fosse enquadrado no conceito de faturamento."

Resumo:Analisa as espécies normativas e investiga a repercussão da distinção entre princípios e regras no âmbito do direito tributário.

Sumário:A distinção fraca e o direito tributário. A distinção forte e o direito tributário.