Referência: v. 5, n. 57, p. 7752–7753, set., 2006. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TCD, TJD, TST
Referência: v. 8, n. 39, p. 109–112, set./out., 2006. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TCD, TJD
Referência: v. 19, n. 11, p. 1031–1033, nov., 2006. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.