Referência: v. 5, n. 54, p. 7283–7290, jun., 2006. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TCD, TJD, TST
2006
Revista TCMRJ Imprenta: Rio de Janeiro, Tribunal de Contas do Município do Distrito Federal, 2000.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.