Resumo:Analisa "a repercussão fática e o real alcance da declaração de indignidade ou incompatibilidade para com o oficialato praticada pelo Tribunal de Justiça Militar, e a consequente decretação da perda do posto e da patente de Oficial inativo, especialmente quanto à possibilidade jurídica de demissão do inativo e cessação do pagamento dos proventos de aposentadoria".
Sumário:Da perda do posto e da patente. Posto. Patente. Graduação. Cargo público. Função pública -- Das regras de inatividade -- Das regras previdenciárias.