Tipo
Artigo de revista
Título
Notas ao crime de uso indevido de informação privilegiada (art. 27-D da Lei 6.385/76)
Data
2006
Ementa

Resumo:Analisa o crime de uso indevido de informação privilegiada, definido no art. 27-D, da Lei 6.385/76, acrescido pela Lei 10.303/2001. A abordagem é feita sob a perspectiva dos princípios atinentes ao direito penal econômico, em face da natureza coletiva do bem jurídico para o qual ilícito é vocacionado a proteger. Previamente à delimitação dos contornos dogmáticos do crime, o ensaio aborda de forma panorâmica o sistema financeiro nacional, com ênfase centrada no mercado de valores mobiliários, setor protegido pela incriminação.

Sumário:Constituição e regulação econômica -- A experiência brasileira -- O Sistema Financeiro Nacional: estrutura e funções -- Mercado de capitais: legitimidade da intervenção penal e estruturação -- O tipo de injusto -- O bem jurídico protegido -- Tipo objetivo -- Sujeito ativo e passivo -- A ação física -- Informação relevante -- valores mobiliários -- ausência de resultado -- Pena e ação penal.

Classificação (CDDir)
341.378
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]
»»» Direito Econômico [ 341.378 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista de assuntos criminais / Ministério Público Federal.
   Imprenta: Brasília, Ministério Público Federal, 1993.
   Referência: n. 6, p. 62–97, 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR

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