Resumo:Analisa o crime de uso indevido de informação privilegiada, definido no art. 27-D, da Lei 6.385/76, acrescido pela Lei 10.303/2001. A abordagem é feita sob a perspectiva dos princípios atinentes ao direito penal econômico, em face da natureza coletiva do bem jurídico para o qual ilícito é vocacionado a proteger. Previamente à delimitação dos contornos dogmáticos do crime, o ensaio aborda de forma panorâmica o sistema financeiro nacional, com ênfase centrada no mercado de valores mobiliários, setor protegido pela incriminação.
Sumário:Constituição e regulação econômica -- A experiência brasileira -- O Sistema Financeiro Nacional: estrutura e funções -- Mercado de capitais: legitimidade da intervenção penal e estruturação -- O tipo de injusto -- O bem jurídico protegido -- Tipo objetivo -- Sujeito ativo e passivo -- A ação física -- Informação relevante -- valores mobiliários -- ausência de resultado -- Pena e ação penal.