Sumário:Segurança jurídica e identidade da lei complementar -- A insegurança decorrente da identificação pelo elemento material -- Matérias reservadas à lei complementar -- Indefinição da identidade específica da lei complementar -- Oportunidade ao abuso de medidas provisórias -- Ausência de limites ao uso de lei complementar -- Lei ordinária anterior à constituição -- Reserva de lei ordinária -- A lei complementar como espécie de norma -- A doutrina estrangeira.