Sumário:A jurisdição -- A medida da jurisdição penal brasileira -- A jurisdição penal brasileira em relaçao ao espaço -- Territorialidade da lei penal brasileira. Extraterritorialidade da lei penal brasileira. Concorrência de jurisdições: jurisdição principal e jurisdição subsidiária -- A jurisdição penal brasileira em relaçãoàs pessoas. Imunidade diplomática -- Ausência ou deficiência da juirosdiçao penal brasileira e jurisdição complementar do Tribunal Penal Internacional - TPI.