Sumário:Violação ao princípio constitucional da publicidade (CF, art 37, caput). Violação dos direitos fundamentais à informação (CF, art 5º, XIV) e à obtenção de informação dos órgãos públicos (CF, art 5º, XXXIII). Da violação do princípio da vedação do retrocesso -- A certificação digital de documentos assevera a sua fidedignidade, mas não o torna apto a substituir a publicação no formato papel.