Tipo
Artigo de revista
Título
O princípio da publicidade administrativa e a eficácia da divulgação de atos do poder público pela internet
Data
2011, 2006
Ementa

Sumário:Violação ao princípio constitucional da publicidade (CF, art 37, caput). Violação dos direitos fundamentais à informação (CF, art 5º, XIV) e à obtenção de informação dos órgãos públicos (CF, art 5º, XXXIII). Da violação do princípio da vedação do retrocesso -- A certificação digital de documentos assevera a sua fidedignidade, mas não o torna apto a substituir a publicação no formato papel.

Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2011, 2006
Revista de direito do Estado: RDE / Instituto de Direito do Estado e Ações Sociais.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Renovar, 2006.
   Referência: n. 21, p. 411–430, jan./dez., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  STF,  STJ
   Referência: n. 1, p. 279–298, jan./mar., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ
 
2006
Revista brasileira de direito público: RBDP
   Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
   Referência: v. 4, n. 13, p. 89–111, abr./jun., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça pela Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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