Competência administrativa em matéria ambiental : necessidade de regulamentação do art. 23 da Constituição da República
Data
2006, 2005
Ementa
Sumário:Da política nacional de meio ambiente -- O art. 23 da Constituição da República -- Da necessidade de regulamentação da Constituição da República -- Dos limites da lei complementar -- Da proposta para uma lei complementar.
Direito público: revista jurídica / Advocacia-geral do Estado de Minas Gerais. Imprenta: Belo Horizonte, Advocacia-geral do Estado de Minas Gerais, 2004. Descrição Física: v. : il.
Referência: v. 5, n. 25, p. 3026–3033, jan./fev., 2006. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TCD, TJD