Tipo
Artigo de revista
Título
O princípio da legalidade em face dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da boa-fé
Data
2006
Ementa

Resumo:" O presente artigo tem como objetivo mostrar como o princípio da legalidade pode ser restringido em face de outros princípios constitucionais, principalmente o da segurança jurídica e da boa-fé, expressamente assentado no Art. 54 da Lei nº 9.784/99, mostrando, assim, de que forma deve a Administração comportar-se, sob a ótica constitucional, diante de eventuais conflitos decorrentes de tal natureza."

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista direito e liberdade: RDL / Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte.
   Imprenta: Natal, Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte, 2005.
   Referência: v. 2, n. 1, p. 133–144, jan./jun., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

2023-01-29T00:55:50.000Z [ 9626165 ]