Resumo:" O presente artigo tem como objetivo mostrar como o princípio da legalidade pode ser restringido em face de outros princípios constitucionais, principalmente o da segurança jurídica e da boa-fé, expressamente assentado no Art. 54 da Lei nº 9.784/99, mostrando, assim, de que forma deve a Administração comportar-se, sob a ótica constitucional, diante de eventuais conflitos decorrentes de tal natureza."