DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO PENAL [ 341.5 ] »» Infrações ou atos puníveis em geral [ 341.53 ] »»» Circunstâncias em geral que agravam, atenuam ou anulam as infrações [ 341.533 ] »»»» Delito premeditado, tentado, falhado, consumado [ 341.5333 ]
Publicação: Texto - Português
2006
Revista direito e liberdade: RDL / Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte. Imprenta: Natal, Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte, 2005.