Resumo:Discorre sobre a problemática da filiação partidária tendo como estudo de caso AIRCs contra candidatos às eleições municipais de 2004, no município de Mossoró/RN. Conclui que potenciais candidatos têm sido excluídos do processo eleitoral por inobservância aos dispositivos legais, especificamente duplicidade de filiação, que, configurada sua ocorrência, significa ausência de condição de elegibilidade constitucional.